FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

Ata de Reunião

Ata de Reunião Ordinária do Conselho Departamental (CONDEP) do Departamento de Ciências Sociais (DCS) da Universidade Federal de Rondônia (UNIR)

(07 de maio de 2019)

Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (07/04/2019), às nove horas e trinta minutos (09h30), conforme prévia convocação pelo e-mail cienciassociais@unir.br enviada em 25/04/2019, reuniram-se na Sala de Reuniões do Departamento de Ciências Sociais (DCS) da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), campus de Porto Velho, os seguintes membros do Conselho Departamental (CONDEP): Professores Vinicius Raduan Miguel (Presidente),  Gills Vilar Lopes (Secretário), Antônio Carlos Maciel, Arneide Bandeira Cemin, Djanilson Amorim da Silva, Estevão Rafael Fernandes, Humberto Alves Silva Júnior, João Paulo Saraiva Leão Viana, Jorge Luiz Coimbra de Oliveira, Luis Fernando Novoa Garzón, Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, do Técnico-Administrativo Carlos Pereira de Brito, da Estagiária Tauana Cristina Santana, dos representantes discentes Moára Lima Araújo e Thiago Botelho de Almeida. Ausências justificadas: Professores Adilson Siqueira de Andrade, afastado para frequentar as atividades do Doutorado Interinstitucional em Ciência da Informação (DINTER - UNIR/USP), no período de 14.04.2019 a 14.07.2019, conforme Portaria nº 296/2019/GR/UNIR;  Ari Miguel Teixeira Ott, por exercer o cargo de Magnífico Reitor da UNIR; Barby de Bittencourt Martins, afastada para cursar programa de pós-graduação stricto sensu, nível Doutorado, no período de 29/02/2016 a 29/02/2020, conforme Portaria nº 1.166/2015/GR/UNIR; Patrícia Mara Cabral de Vasconcellos, afastada para realizar Estágio Pós-Doutoral, no período de 18/03/2019 a 18/03/2020, conforme Portaria nº 59/2019/GR/UNIR; Sérgio Luiz de Souza, em Licença para Capacitação, referente ao quinquênio 04/12/2013 a 04/12/2018, no período de 15/04/2019 a 14/07/2019, conforme Portaria nº 91/2019/DGP/PRAD/UNIR. Verificado o quórum, o Presidente deu por iniciada a reunião precisamente às nove horas e trinta minutos (09h30), lendo os pontos de pauta, na seguinte ordem: 1 Informes; 2 Ordem do Dia; e 3 Outros.

1 INFORMES:

1.1 Cumprimento de solicitação do Centro Acadêmico de Ciências Sociais (CACS) sobre não lançamento, no período adequado, de notas da disciplina de "Economia Política 1", lecionada pelo prof. Edilson Lobo do Nascimento, do Departamento de Ciências Econômicas (DECON): prof. Vinícius informa que foi aberto o Processo SEI-UNIR 999102049.000056/2019-38 para resolver o problema; prof. Gills lê o Despacho DACE-PVH 0123178 do prof. Edilson informando que entregou os diários na Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DIRCA) no dia 26/04/2019; professora Berenice se predispõe a ver esta questão na DIRCA.

1.2 Prof. Vinicius informa que, nos dias 04/05/2019 e 05/05/2019 proferiu palestra na Escola Popular de Cidadania, do Instituto Padre Ezequiel Ramin, em Ji-Paraná.

1.3 Prof. Vinicius informa que o livro eletrônico de atas do DCS foi criado no Processo SEI-UNIR 999102049.000061/2019-41 e que as atas das últimas reuniões dos Núcleos Docentes Estruturantes (NDE) já estão eletronicamente assinadas e publicamente disponibilizadas tanto no SEI-UNIR quanto no site do Departamento.

1.4 Prof. Gills informa que o relatório (documento SEI-UNIR 0125854) da Comissão para Elaboração de Rotinas Administrativas do DCS – composta pelos docentes Djanilson, Estevão e Gills – já está disponível no Processo SEI-UNIR 999102049.000057/2019-82. Prof. Vinícius informa que atualizou o quadro de licenças e afastamentos do DCS. Prof. Arneide informa que está na Comissão de Acompanhamento de Estudantes Indígenas na UNIR.

2 ORDEM DO DIA:

2.1 Consulta quanto ao interesse docente para compor Comissão de Ética em Pesquisa (CEP-UNIR), conforme Processo SEI-UNIR 99955366e.000004/2019-36: prof. Estevão dá seu depoimento ao ter participado da CEP-UNIR; prof. Djanilson sugere a propositura de uma outra Comissão de Ética voltada às Ciências Humanas e Sociais, no que o prof. Estevão sugere um subcomitê para essa área. Prof. Estevão se coloca à disposição para retornar à CEP, quando retornar do seu Estágio Pós-Doutoral em 2019.2. Não houve candidatos do DCS ao CEP. APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.2 Plano de Pós-Graduação e Capacitação Docente (PCD-DCS 2020), de acordo com o Processo SEI-UNIR 999102049.000054/2019-49: Comissão de Elaboração do PCD-DCS 2019 – composta por prof. Estevão, prof. Djanilson e técn. adm. Carlos Pereira de Brito – com a seguinte previsão: Adilson Siqueira de Andrade, 2020.1, Estágio Doutoral, 03 meses; Gills Vilar Lopes, 2020.1, missão de estudos, pesquisas ou intercâmbio científico no exterior, 03 meses; Sérgio Luiz de Souza, 2020.1, Pós-Doutorado, 12 meses; Vinícius Valentin Raduan Miguel, 2020.1, Licença para Capacitação, 03 meses; Arneide Bandeira Cemin, 2020.1, Licença Capacitação (3 meses); Adilson Siqueira de Andrade, 2020.2, Licença-prêmio, 03 meses; Adilson Siqueira de Andrade, 2020.2, Elaboração de Tese, 45 (quarenta e cinco) dias; João Paulo Saraiva Leão Viana, 2020.2, Licença para Capacitação, 03 meses; e Vinícius Valentin Raduan Miguel, 2020.2, Pós-Doutorado, 12 meses. APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.3 Solicitação de padronização e adoção de medidas quanto ao SEI, conforme Processo SEI-UNIR 999102049.000058/2019-27: prof. Vinicius resumiu os autos do processo, informando que solicitou à Direção do Núcleo de Ciências Humanas (NCH) maiores esclarecimentos, no que a Diretora proibiu o arquivamento por esse motivo.

2.4 Descredenciamento da Professora Colaboradora Paula Stolerman Araujo, conforme Processo SEI-UNIR 99911960061.000069/2018-00: Prof. Novoa apregoou que, como professor-orientador da requerente, os serviços e o processo estão satisfatórios. APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.5 Distribuição de disciplinas e horários para 2019.2: posto em debate, prof. Humberto questiona como ficará a distribuição para o próximo semestre; prof. Vinicius informa que surgiram demandas inéditas, como História da Arte. Encaminhamentos: 2^o período: Antropologia I, prof. Adilson; Ciência Política I, prof. João Paulo; Sociologia I, prof. Humberto; Produção Científica em Ciências Sociais, prof. Gills; Epistemologia das Ciências Sociais, prof. Arneide; 4^o período: Filosofia da Educação, docente do Departamento de Filosofia (DFIL); Metodologia e Epistemologia das Ciências Sociais, prof. Arneide; Legislação Educacional e Gestão Escolar, docente do Departamento de Ciências da Educação (DED); Sociologia da Educação, Humberto;  Psicologia da Educação, docente do Departamento de Psicologia (DEPSI); 6^o período: Estágio Curricular Obrigatório I, prof. Djanilson; Estágio Curricular Supervisionado de Prática de Ensino I, prof. Maciel; Tópicos Especiais em Sociologia “Políticas para a Infância e Juventude”, à tarde, prof. Berenice Tourinho; Tópicos Especiais em Ciência Política “Partidos Políticos no Brasil”, à tarde, prof. João Paulo; Tópicos Especiais em Sociologia “Fotografia e Ciências Sociais”, prof. Alisson Diôni Gomes, quinta-feira, à noite; Tópicos Especiais em Sociologia, prof. Novoa; Tópicos Especiais em Ciência Política, prof. Vinicius; Tópicos Especiais em Antropologia, prof. Djanilson; Monografia I,  prof. Berenice; 8^o período: Estágio Curricular Obrigatório III, prof. Vinicius; Est. Curricular Supervisionado de Prática de Ensino III, prof. Maciel; e Monografia II, prof. Gills. APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.6 Demandas externas ao DCS para 2019.2, conforme Processo SEI-UNIR 999102049.000047/2019-47: Sociologia (em Libras), prof. Adilson Siqueira; Noções Básicas de Ciência Política (em Contabilidade), prof. Gills Vilar Lopes; Sociologia Aplicada à Administração (em Administração), prof. Berenice Alho da Costa Tourinho; Cultura, Sociedade e Conhecimento (em Biologia), prof. Sérgio Luiz de Souza; Ciências Sociais Aplicadas (na Medicina), prof. Arneide; Educação das Relações Étnico-Raciais (na Física), prof. Sérgio. APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.7 Situação funcional do prof. Djanilson Amorim da Silva: o professor Djanilson informa que a Procuradoria Federal da UNIR foi formalmente notificada sobre sua decisão judicial e, obedecendo a dispositivos regimentais, encontra-se no exercício regular de suas funções, aguardando a decisão judicial prevista para 16/05/2019.

2.8 Apreciação do Parecer nº 16/2019/DACS-PVH/NCH/UNIR (documento 0125877, do Processo SEI-UNIR 999102049.000051/2019-13), de relatoria do prof. Estevão Rafael Fernandes, sobre Projeto de Extensão “Culturas de Bem-Estar: Meditação, Cultura de Paz e Direitos Humanos”, proposto pela professora Arneide Bandeira Cemin: prof. Estevão lê parecer de sua autoria e põe-se FAVORÁVEL ao pleito. APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.9 Credenciamento do Professor Colaborador Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, conforme Processo SEI-UNIR 999102049.000036/2019-67: prof. João Paulo Viana lê o parecer como FAVORÁVEL; prof. Jorge Coimbra lê seu parecer, derivado de pedido de vistas feito na última reunião ordinária do CONDEP-DCS, no sentido de manifestar-se contrário ao credenciamento do referido docente. Posto em pauta, profs. Gills e Estevão defendem o credenciamento; prof. Djanilson mostra-se contrário à precarização dos vínculos trabalhistas, mas reconhece que há uma carência na área de Ciência Política; o discente Matheus Sampaio da Silva Lima aponta a defasagem de docentes, mostrando-se contrário ao credenciamento; prof. Maciel lê dispositivos da norma que rege à temática na UNIR; o discente Ícaro Albarã Franco Gomes opina pelo não credenciamento; o Técnico Administrativo Brito aponta para a necessidade de docente, tendo em vista a quantidade de professores afastados; e prof. Humberto pede a palavra e demonstra sua preocupação em relação à indecisão da contratação de Professores Substitutos; prof. Vinícius informa que o fluxo ordinário passa ainda pelo Conselho do NCH. Posto em votação: 08 abstenções Estevão, Ninno, Maciel, Humberto, Arneide, Brito, Moára e Thiago; 03 (três) favoráveis, dos profs. Gills, João Paulo e Vinícius; e 02 contrários os profs. Jorge e Berenice. APROVADO.

2.10 Apreciação do Parecer nº 13/2019/DACS-PVH/NCH/UNIR (documento 0109613 do Processo SEI-UNIR 999102049.000044/2019-11), de relatoria da prof. Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, sobre regularização de registros acadêmicos no Histórico Escolar do discente Cairo Rangel da Silva (Matrícula 200610165). APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.11 Apreciação do Parecer nº 15/2019/DACS-PVH/NCH/UNIR (documento 0119185, do Processo SEI-UNIR 999102049.000050/2019-61), de relatoria da prof. Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, sobre matrícula no 1º período do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais do discente Francisco de Assis Lopes da Silva (Mat. 201910170): APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.12 Atividades Complementares da discente Camila Pinheiro Batista, de parecer favorárel, de relatoria da prof. Berenice. APROVADO POR UANIMIDADE.

2.13 Apreciação de parecer (documento 0108552, do Processo SEI-UNIR 999102049.000028/2019-11), de relatoria do prof. Adilson Siqueira de Andrade, sobre reintegração do discente Valbran Carvalho da Silva Junior. APROVADO POR UNIMIDADE.

2.14 Solicitação de aumento do número de vagas anuais nos Cursos de Licenciatura e Bacharelado em Ciências Sociais, de 20 (vinte) para 30 (trinta) cada um: após aprovação da matéria nos NDEs dos respectivos Cursos – conforme Atas de Reunião DACS-PVH 0122798 e 0122827, do Processo SEI-UNIR 999102049.000061/2019-41: APROVADO POR UNANIMIDADE.

2.15 Solicitação de afastamento do prof. Estevão Rafael Fernandes, de 13/05/2019 a 18/05/2019, para participar de atividades no Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em São Paulo/SP, com ônus limitado à UNIR. APROVADO POR UNANIMIDADE.

3) OUTROS:

3.1 Solicitação do Prof. Gills Vilar Lopes para retificar a ata da reunião ordinária do CONDEP-DCS de 02/04/2019 em que sua justificativa de ausência, referente à viagem ao exterior (conforme Processo SEI-UNIR 999102049.000025/2019-87), não constou: APROVADA POR UNANIMIDADE.

3.2 Solicitação de afastamento do prof. Gills Vilar Lopes, de 12/06/2019 a 14/06/2019, incluso trânsito, para moderar painel no "5º Simpósio sobre Segurança Regional Europa-América do Sul", organizado pelo Ministério da Defesa, Itamaraty e Delegação da União Europeia no Brasil, em Brasília/DF, no dia 13/06/2019, com ônus limitado à UNIR. APROVADA POR UNANIMIDADE.

3.3 Solicitação de afastamento da prof. Maria Berenice Alho da Costa Tourinho, de 02/06/2019 a 08/06/2019, incluso trânsito, para palestrar no VIII Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental, em Curitiba, com ônus limitado à UNIR. APROVADA POR UNANIMIDADE.

3.4 Solicitação de afastamento da prof. Humberto Alves Silva Junior, de 09/07/2019 a 12/07/2019, incluso trânsito, para apresentar trabalho no Congresso da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS), em Florianópolis, com ônus limitado à UNIR. APROVADA POR UNANIMIDADE.

3.5 Solicitação do Centro Acadêmico de Ciências Sociais (CACS) para empossar os seguintes representantes discentes eleitos, conforme Ofício n. 001/2019: Moára Lima Araújo (titular), Thiago Botelho de Almeida (titular) e Kananda Lopes Silveira (suplente), no que ficam convalidados seus atos praticados até agora. APROVADA POR UNANIMIDADE.

3.6 Solicitação do prof. Estevão para liberação dos alunos para poderem participar da Semana Acadêmica de Ciências Sociais, organizada pelo CACS, como Atividade Complementar convalidada pelo Departamento. Prof. Arneide mostra-se totalmente favorável à iniciativa dos Estudantes e propõe apoio irrestrito do Departamento a esse evento, no que a Universidade deve continuar a ser esse espaço de exercícios da democracia. APROVADA POR UNANIMIDADE.

3.7 Prof. Vinicius propõe criação de Comissão para encaminhamentos com relação aos cortes de recursos públicos às universidades, aos ataques públicos aos cursos de Humanas, bem como propor a articulação para organizar e participar de eventos com os seguintes nomes: Djanilson Amorim da Silva, Vinicius Raduan Miguel e Humberto Alves Silva Júnior. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Reunião, aproveitando para convocar os Conselheiros para a próxima reunião ordinária do CONDEP-DCS para o dia 4 de junho de 2019, e eu, Gills Vilar Lopes, na condição de secretário desta sessão, lavrei a presente Ata, que segue subscrita pelas pessoas nela presentes.

Porto Velho, 7 de maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente por VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, Chefe de Departamento, em 07/05/2019, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DJANILSON AMORIM DA SILVA, Docente, em 07/05/2019, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GILLS VILAR LOPES, Docente, em 07/05/2019, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Docente, em 07/05/2019, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ARNEIDE BANDEIRA CEMIN, Docente, em 07/05/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA BERENICE ALHO DA COSTA TOURINHO, Docente, em 07/05/2019, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ESTEVAO RAFAEL FERNANDES, Docente, em 07/05/2019, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS PEREIRA DE BRITO, Técnico Administrativo, em 08/05/2019, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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